Artigo 827

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O parágrafo 14 do artigo 85 proclama, com todas as letras, que: o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (artigo 827. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online easily share your publications and get. Decisão do tribunal de justiça de minas gerais sobre: cautelar - sustaÇÃo de protesto - liminar - cauÇÃo - faculdade de exigÊncia pelo magistrado - determi. Decisão do tribunal de justiça do rio grande do sul sobre: processual civil embargos de declaraÇÃo honorÁrios advocatÍcios e imediato pagamento art 827. Artigo 2º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário palácio dos bandeirantes, 11 de abril de 2002.

Ainda tratando do art 85, o § 14 ratifica a posição jurisprudencial já adotada, a respeito do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Senhores, no contrato de aluguel tem essa clausula, está correto ou é melhor pedir a remoção da mesma a parte fiadora renuncia, desde já, aos ben. Da execução por quantia certa tratando-se de processo autônomo, a execução de título extrajudicial exige a elaboração de uma petição inicial, ato. Art 11 com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer. ResoluÇÃo nº 4563, de 31 de marÇo de 2017 altera o inciso x do § 1º do art 9º e acrescenta o art 9º-ab à resolução nº 2827, de 30 de março de 2001. Art 827 o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

No art 827 temos a garantia de que a dívida só poderá ser cobrada do fiador se a divida primeiro for cobrada do devedor da obrigação. Seção ii dos efeitos da fiança art 827 o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado § 1º no caso de integral pagamento no. Art 827 ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado § 1o no caso de integral.

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Nos contratos de aluguel normalmente há uma cláusula onde o fiador renuncia o artigo 835 e outros previsto no art 1491, do código civil de 1916, atual art 827.

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